A Sociedade Excursionista e Espeleológica (SEE) vem por meio desta nota se posicionar de forma contrária ao texto substitutivo do Projeto de Lei 3729/04 (Lei Geral para o Licenciamento Ambiental) votado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 13, que flexibiliza normas e dispensa diversas atividades da obtenção do licenciamento ambiental. A alteração do projeto de lei proposto pelo deputado Neri Geller (PP-MT), empresário e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, sob a justificativa de trazer segurança jurídica aos investimentos e a desburocratização das obras de infraestruturas pré-existentes dispensa 13 atividades do licenciamento ambiental, entre elas: obras nas áreas do saneamento básico, distribuição de energia elétrica de baixa tensão e algumas atividades agropecuárias. Além disso, a proposta favorece a exploração em terras indígenas e quilombolas não demarcadas e retira das empresas a responsabilidade jurídica e socioambiental pelos danos potencialmente causadores. Esta alteração ainda dispõe da aprovação no Senado e sanção do Presidente para entrar em vigor.
O texto, encaminhado ao plenário, sequer realizou consulta pública e nem mesmo diálogo com a sociedade, causando assim a indignação e mobilização de diversas organizações ambientais, especialistas e cientistas vinculados à proteção e preservação do meio ambiente. Estas alas afirmam que não participaram da estruturação do projeto e alertam para a gravidade da alteração no Projeto de Lei.
É importante salientar a gravidade desta mudança para o meio ambiente e para a sociedade civil, no qual podemos pontuar tragédias que ocorreram em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. Tais desastres foram criminosos e causaram perdas humanas e ambientais irreparáveis, e estão vinculados sobretudo à estruturação de licenciamentos ambientais produzidos de maneira irresponsável e aprovados pelo setor Federal, de modo a isentar responsabilidade das empresas vinculadas aos empreendimentos.
É indispensável a mobilização dos órgãos e entidades ambientais em prol da não aprovação deste Projeto de Lei, que promete flexibilizar e desburocratizar o licenciamento ambiental relacionado aos empreendimentos das esferas públicas e privadas, o qual se sustenta sob o discurso de que a atual lei vigente produz entraves no avanço de obras pelo país, o que é desmentido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta em levantamento que apenas 1% das obras possuem paralisações para obter o licenciamento. Fato é que a maioria dos atrasos se dá devido à fragilidade de relatórios e estudos produzidos pelas empresas e entregues ao órgão ambiental, o que reforça a importância do fortalecimento de leis e instituições que lutam pela defesa e preservação do meio ambiente.
A SEE enxerga com preocupação a aprovação deste projeto, uma vez que a legislação atual que protege o patrimônio espeleológico ainda apresenta diversas brechas e fragilidades, resultando na aprovação de empreendimentos que afetam diretamente as cavernas. Deste modo, uma maior flexibilização das leis ambientais ocasionará o agravamento dos impactos às cavidades naturais subterrâneas e de todo o ecossistema que está inserido no contexto cavernícola ou ainda, danos irreversíveis ao patrimônio natural espeleológico.
Texto: Saulo Silva, Ícaro Assis e Alice Mendes