NOTA DE REPÚDIO À PEC-55

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A Sociedade Excursionista dos Alunos da Escola de Minas (SEE) manifesta-se contra a PEC-55, proposta de Emenda à Constituição cujo objetivo é o de instituir um novo regime fiscal para o país. O pretexto é o de redução da relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto) e tem como alicerce central da proposta o estabelecimento do chamado “novo teto para o gasto púbico”.

A proposta congela o gasto público federal nos próximos 20 anos e elimina a vinculação de receitas destinadas à educação e ao orçamento da seguridade social, que compreende as políticas de saúde, previdência e assistência social. Logo, reduz as possibilidades de atuação do Estado em áreas essenciais. Por isso, a entidade a compreende como inconstitucional pois fere a Proteção Social do Brasil, estabelecida na Constituição de 1988; também demonstra total apoio às ocupações realizadas pelos estudantes das escolas estaduais e federais de todo o Brasil.